Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de controvérsia acerca da ilegitimidade da dívida impugnada. Controvérsia restrita à ocorrência ou não de danos morais, bem como ao montante indenizatório. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Valor arbitrado em primeiro grau que bem atende as funções punitiva e compensatória da medida, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e em consonância as quantias fixadas por esta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos... (Continua)