Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Decisão agravada que, aplicando ao caso a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.092, suspendeu o feito por 12 meses e determinou ao exequente que providencie a habilitação do crédito no processo de falência - Precedente que apenas reconheceu a prerrogativa da Fazenda Pública de habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso - Providência que não pode ser determinada de ofício - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)