Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRT EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do reclamante e fixou as custas no importe de R$ 700,00, sobre o valor de R$ 35.000,00, a cargo da reclamada, devidamente recolhidas à época da interposição do recurso ordinário . Contudo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário autoral, elevando o valor da condenação em R$ 42.000,00, com custas acrescidas em R$ 840,00, a cargo da reclamada . Ao interpor o recurso de revista, a reclamada deveria ter recolhido, a título de custas processuais, o valor de R$ 840,00. Todavia, recolheu apenas a importância de R$ 140,00. Verifica-se, portanto, que a recorrente não comprovou o recolhimento do importe integral do encargo, razão pela qual o apelo se encontra deserto. Agravo desprovido .