Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 798.2286.7921.4245

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

I.

Caso em exame ... ()

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