Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A autoria e materialidade incontroversas, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância diante da indisponibilidade do bem jurídico tutelado e da natureza transgeracional do direito ao meio ambiente saudável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote