Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Município de Guarulhos. Servidora municipal. Cozinheira contratada pelo regime celetista

com migração para o regime estatutária Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade de parcelas pretéritas (período compreendido entre janeiro/2017 e abril/2019). Incompetência da Justiça comum para apreciação das verbas anteriores a 31.05.2019. Tema 928, do C. STF, que assentou competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. Recurso do Município provido