Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.