Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.

Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido