Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento da insulina Basaglar. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, que não foram devidamente atendidos. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado justificando a necessidade ou a imprescindibilidade do medicamento almejado e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença que acomete a requerente. Recusa administrativa legalmente amparada. Sentença mantida. Recurso não provido