Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES ORIUNDOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO