Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Demora na expedição de ofícios ao TRE e IIRGD que geraram danos ao autor - Restrição indevida dos direitos políticos do autor por mais tempo do que o autorizado pelo art. 15, III da CF/88 - Responsabilidade civil do Estado por falha do serviço público - Sentença reformada - Pedido de indenização por danos morais que deve ser provido - Pedido de indenização por danos materiais improvido, por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido... (Continua)