Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 798.2734.0010.0085

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 

I. 

Caso em exame  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF