Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE IACRI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista de Ambulância - Atividade consistente no transporte de pacientes em geral, inclusive portadores das mais diversas doenças infectocontagiosas - Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pleito de reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo (40%), com o recebimento das diferenças - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, apenas no que se refere ao período de 03/2020 a 05/2022 (pandemia do COVID-19), em razão de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)