Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de exibição de documentos com pedido de reparação de danos morais - Autora que busca a apresentação de imagens captadas por circuito interno do condomínio embargado, narrando discussões com síndico e supostas irregularidades praticadas no edifício - Existência de discussão entre vizinhos que já havia ensejado apresentação de demanda anterior, na qual restou apontada a regularidade da recusa do condomínio em apresentar suas imagens internas (autos 100101-64.2023.8.26.0535) - Pedido denegado de forma fundamentada - Ausência, outrossim, de dano moral indenizável na hipótese - Tema decidido de forma clara - Situações descritas pela embargante (discussão entre vizinhos sem o envolvimento da embargante e, após, com síndico e menção de seu nome em outros autos judiciais) que, não ensejam dano de ordem íntima - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no art. 1.022, do Diploma Processual Civil. Recurso devidamente analisado, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do Acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)