Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cominatória e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Danos morais - Configurados - Equívoco no contrato de compromisso de compra e venda causado pela ré - Omissão na indicação do valor integral a ser pago no momento da assinatura do contrato - Cobrança da diferença pela via administrativa, condicionando o pagamento ou entrega de garantias à entrega das chaves, o que foi dispensado em acordo somente após o ajuizamento - Caso concreto causou angústia e incerteza na obtenção da moradia, extrapolando os limites do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sucumbência exclusiva da ré, com fixação de honorários - Princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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