Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Emolumentos dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executada que foi devidamente citada, com efetiva penhora de bens. Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo trazida pela exequente. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido