Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição de veículo em sede de cumprimento de sentença. Alegação da embargante de aquisição do bem, sem a realização da transferência de sua titularidade perante o Detran/SP. Relevante controvérsia fática. Provas testemunhal e documental requeridas. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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