Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão do autor, que exerce a função de «trabalhador braçal, à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças respectivas, inclusive em períodos no qual nada percebeu a título do referido adicional. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor pugnando apenas o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que nada recebeu. Cabimento. Laudo pericial acostado aos autos que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, demonstrando a correção no pagamento que vem sendo realizado pela municipalidade. Necessidade, contudo, de se condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio nos períodos em que ele nada recebeu. Ausência de comprovação pelo Município de eventual fato impeditivo ao seu pagamento. Hipótese fora do alcance do precedente firmado pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ), porque o autor já recebia o adicional em grau médio. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em maior parte e deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.... (Continua)