Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO -

Multa aplicada por distribuição de folheto em logradouro público sem autorização da Prefeitura de São Paulo - Penalidade prevista na Lei Municipal 13.525/2003, regulamentada pelo Decreto 43.319/2003 - Servidores da Subprefeitura que podem servir como testemunhas, dada a sua competência de fiscalização prevista em lei e à presunção de boa-fé não ilidida nos autos - Desnecessária a apreensão dos panfletos, ante a inexistência de exigência legal - Autora que apresentou defesa no processo administrativo, sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa - Inocorrência de prescrição, dada a interrupção do prazo pela apresentação de defesa administrativa - Precedente jurisprudencial - Sentença de improcedência mantida - Apelação da autora não provida... (Continua)