Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR -

Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora - Descabimento - Hipótese em que o credor compareceu à audiência e tinha procuração com poderes para transigir - Rejeição da conciliação que acarreta a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mas a suspensão somente se aplica ao credor ausente da audiência - Inteligência dos arts. 104-A, § 2º, e 104-B, «caput do CDC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)