Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Cheia, fundada no Lei 8.245/1991, art. 9º, I e II.Contrato de locação não residencial, com finalidade precípua de comercialização, com exclusividade, de produtos derivados de petróleo, distribuídos pela BR. DECISÃO que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Discussão acerca da concessão da medida liminar de desocupação do imóvel que já foi objeto de exame nos autos do Agravo 2057194-84.2024.8.26.0000. Arguição de nulidade da intimação para contrarrazões que não comporta acolhida. Demandado que tenta na verdade modificar questões preclusas, porquanto não impugnadas no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.