Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora - Acolhimento - Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial desde que em percentual que permita garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - No caso concreto, reputa-se cabível que a constrição recaia no percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado até solução final do débito - Precedentes desta Corte  - Decisão reformada - Recurso provido.