Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ausência de comprovação dos danos alegados na petição inicial. Fotografias não datadas. Reportagens jornalísticas acerca de alagamentos que não se prestam a comprovar a ocorrência de enchente que tenha afetado, especificamente, a residência dos autores. Defesa Civil que não possui registro de ocorrência para a região de residência dos autores na data alegada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)