Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que aplicou multa por abandono processual. Denegação da segurança. Decisão que fez menção ao tumulto causado durante a solenidade pelos defensores constituídos na ação penal 2181140-93.2024.8.26.0000, os quais se retiraram da audiência, conduta que ensejou inevitável prejuízo ao andamento e celeridade processuais, podendo ser qualificada como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no CPP, art. 265, com a redação vigente à época (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). A Lei 14.752/2023, que alterou a redação de referido dispositivo, apresenta natureza processual, devendo ser aplicada imediatamente (ou seja, desde a sua entrada em vigor, em 12.12.2023), sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O superveniente trancamento da ação penal não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do desfecho da ação penal. Decisão mantida