Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Embora reconheça-se erro de fato na suposição de inexistência de embargos de declaração opostos à decisão recorrida, tal fato não implica efeitos infringentes, porquanto a decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica apoia-se de forma sólida em elementos dos autos, sendo dispensável a perícia requerida e não apreciada, a qual fora objeto de aclaratórios em primeiro grau. Acolhidos ainda os embargos no que tange à necessidade de manifestação sobre decadência e prescrição veiculada no agravo. Acolhimento, entretanto, que não implica efeitos infringentes, porquanto não há que se falar em decadência nem prescrição com relação a atos fraudulentos do grupo econômico familiar formado, se seus indícios são considerados in casu apenas para desconsideração da personalidade jurídica e não para desfazimento de atos ou reparação civil dos danos decorrentes. No mais, desacolhidos os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.