Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e fixação de regime aberto. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal.

Da condenação. Da vítima Raphael. Condenação mantida. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Confissão em sede extrajudicial. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da vítima Wasley.  Absolvição. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Furto que não foi presenciado pela vítima ou testemunhas. Relatos testemunhais que não transpiram a segurança necessária acerca dos subsídios fáticos mínimos e aptos a revelar o ilícito. Falta de esclarecimento acerca das condições da prática delituosa. Carência de outras provas em condições de ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação à raiz de dúvida razoável. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).  Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão dos maus antecedentes do apelante. Inviabilidade. Agravante da reincidência afirmada na origem, a partir das quatro condenações pretéritas angariadas pelo apenado. Sopesamento dessa particularidade na segunda fase da matemática penal, de todo descredenciando a tomada de uma dessas decisões para justificar maus antecedentes. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Compensação parcial entre circunstância agravante e a atenuante, em razão da multirreincidência. Readequação das reprimendas em razão do parcial desfecho absolutório. Regime intermediário adequado às condições do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.   Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e desestimado