Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito acidentário. Execução. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Revisão do Tema 692 do STJ. Circunstância que não altera o posicionamento desta Câmara. Matéria prequestionada.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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