Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41157

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Gratuidade da justiça. Pessoa física. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Sentença reformada nesse ponto. Extinção pelo não cumprimento do despacho de emenda da petição inicial. Desnecessidade, contudo, de cópia do instrumento contratual, que pode ser exibido pelo banco réu, por se tratar de documento comum às partes, como de fato foi, após a sua citação. Valor atribuído à causa que corresponde ao benefício econômico pretendido. Indeferimento da inicial afastado. Sentença reformada. Possibilidade de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Custo Efetivo Total (CET) dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS. Pedido improcedente. ... (Continua)