Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 798.5753.7274.9759

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Convenção de Varsóvia e regramentos internacionais que a modificaram - Limitação indenizatória incidente sobre o dano material - Excesso de bagagens decorrentes de alteração da classe na passagem aérea - Princípio da reparação integral - Taxa incluída no dano material, sem descuidar da limitação suso referida - Embargos do autor acolhidos e da ré rejeitados.... ()

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