Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca registrada - Tutela de urgência deferida para determinar a exclusão de anúncios que violem a marca da autora - Inconformismo manifestado - Alegação de necessidade de indicação específica das URLs dos conteúdos infringentes - Descabimento - Responsabilidade da plataforma pela veiculação dos anúncios ofensivos - Desnecessidade, para remoção de anúncios infratores, de indicação das URLs específicas - Precedentes das Câmaras Empresariais deste Tribunal - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)