Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em conta da coexecutada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento da agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Impenhorabilidade que deve realmente ser afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)