Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - PROVA DIVIDIDA - NÃO JUNTADA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA - SÚMULA 338/TST, I . Irretocável a decisão regional em que, diante da constatação de ausência da juntada dos controles de frequência pela reclamada e de prova que pudesse infirmar a jornada prevista na inicial, porquanto a prova afigurou-se dividida, presumem-se verdadeiros os horários apontados pela autora na peça de ingresso, em estrita observância à Súmula 338/TST, I. Agravo interno desprovido.