Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e da solicitação de empréstimos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de se tratar de pessoa semianalfabeta e sem condições de compreender a contratação e de que teria sido enganado. Ausência de comprovação do alegado. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.... (Continua)