Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa contratada pela agravante para que os pagamentos referentes à exploração da cana de açúcar na propriedade do espólio sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo. Insurgência da herdeira. Alegação de regularidade da doação. Não acolhimento. Decisão agravada que está em consonância com determinações judiciais de depósito, em conta judicial, da receita mensal do contrato de parceria agrícola firmado pelo «de cujus". Decisão mantida. ... (Continua)