Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Desqualificação de candidata por não apresentação oportuna de certidão de quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos por condenação criminal já extinta. Sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Documento obtido após o prazo final de posse. Exigência objetiva de apresentação de documentos dentro do prazo do edital. Recurso não provido