Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 798.6116.9679.7705

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Ausência de recolhimento das custas iniciais do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Alegação de necessidade de intimação pessoal da autora. Descabimento. Hipótese em que, devidamente intimada a recolher o valor complementar das custas iniciais, não o fez. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do CPC, art. 290. Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no art. 485, III, do mesmo Codex. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se impõe. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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