Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos valores, dever de restituição em dobro e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

Dano moral - Valor da indenização - Arbitramento em patamar adequado - Majoração - Não cabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido