Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA -

Pleito à restituição do valor pago - Ação julgada improcedente pela prova da remarcação e utilização pelo autor - Insurgência por este argumentando que somente uma das passagens foi remarcada, tendo direito ao ressarcimento do valor pago pela outra - Acolhimento - Passagem em nome de sua esposa que não foi remarcada ou teve o valor ressarcido - Prova, pelo autor, que foi ele quem pagou por elas, fazendo jus ao ressarcimento e afastando eventual arguição de defesa de direito alheio em nome próprio - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão, condenando as rés, de forma solidária, por integrantes da cadeia de fornecimento, à restituição da quantia de R$ 3.007,98, que deverá ser acrescida de correção da data da compra e de juros de mora desde a citação - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor, ante o decaimento substancial com relação aos pedidos formulados - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da causa, sendo metade para cada réu - Recurso provido.... (Continua)