Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão deduzida pela discente que realizou matrícula tardia no curso superior de Enfermagem, sendo-lhe assegurado que não seria prejudicada academicamente, uma vez que as avaliações ainda não estavam em curso. Autora que foi informada pelos docentes, em seu primeiro dia de aula, quanto à impossibilidade de acompanhamento do curso devido à natureza prática das provas, para as quais a autora não havia recebido qualquer instrução até aquele momento. Cancelamento do curso, todavia, com a cobrança dos débitos relativos ao vencimento antecipado do parcelamento de matrícula tardio - PMT. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da contratação, declaração de inexigibilidade de débitos, devolução dos valores pagos a título de indenização por dano material e danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Cancelamento do curso se deu por culpa da ré, que assegurou à autora a ausência de prejuízo no ingresso do curso de forma tardia, o que, todavia, não se concretizou. Falha na informação e na prestação dos serviços educacionais evidenciada. Evasão da autora imputável à ré. Obrigação pecuniária relacionada ao semestre inexigível. Devolução dos valores pagos que se impõe. DANOS MORAIS. A falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré teve o condão de frustrar legítimas expectativas, causando transtornos que ultrapassaram os meros dissabores inerentes às relações contratuais. Indenização por danos morais devida. Manutenção da verba em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... (Continua)