Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Conexão com ação anterior - Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)