Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Liminar indeferida - Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado - Ausência de constituição em mora do devedor - Inaplicável, no caso, o Tema 1.132 do STJ, que considerou bastar para constituição em mora o envio da notificação ao endereço constante no contrato - Recurso desprovido