Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de cobrança - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP - insurgência - acolhimento - competência territorial que é de natureza relativa - impossibilidade de declinação ex officio - inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 337, § 5º - hipótese dos autos que não se enquadra na previsão do CPC, art. 63, § 5º - precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)