Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS. COFINS. VALOR DA CAUSA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a impetrante, ora agravante, especifique o valor da causa, com apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote