Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de Vida - Recusa no pagamento sob argumento de doença pré-existente - Ausência de exame médico prévio - Entendimento sedimentado no Colendo Superior de Justiça e nesta Câmara no sentido na ausência do exame ao efetuar o contrato, impossibilidade de argumentar doença pré-existente - Hipótese, ademais, em que a perícia judicial atestou a inexistência de doença cardíaca anterior à assinatura do contrato - Apelo improvido