Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Acidente ocorrido pela vítima dentro de serviço de transporte de intermunicipal - Lesões corporais que impediram a autora de realizar suas atividades habituais, por um tempo, inclusive, cuidar do filho doente, que veio à óbito - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Recurso improvido