Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.

Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. PRELIMINARES - Ausência de fundamentação da sentença, liminar teria sido revogada indevidamente e que houve cerceamento de defesa por suposta ausência de manifestação sobre desproporcionalidade da multa. Descabimento. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso, medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu apelada dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... (Continua)