Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Insurgência contra a improcedência da ação - Não cabimento - Entrega de documentos - Prova contida nos autos que atesta a entrega da documentação necessária aos autores - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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