Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cancelamento de passagens aéreas em razão da crise sanitária instaurada pela pandemia de COVID-19. Disponibilizada carta de crédito em favor do consumidor. Requerida não procedeu à remarcação da viagem após inúmeras tentativas por parte do autor. Aplicação do Lei 14.046/2020, art. 2º, §6º. Dever de restituição integral dos valores pagos pelos bilhetes. Montante apontado na petição inicial não impugnado oportunamente pela ré. Sentença mantida. ... ()
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