Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT não dispôs acerca das premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial a data de intimação do devedor a fim de que se verifique a data do descumprimento da determinação judicial e se apure eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Tampouco constam no acórdão regional elementos fáticos que atestem que a execução somente foi deflagrada em relação ao executado em 2014, argumento da agravante para o requerimento do reconhecimento da prescrição superveniente. Nesse contexto, incide o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)