Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO 13º SALÁRIO. Prescrição quinquenal considerando-se os cinco anos anteriores à propositura da presente ação. Reforma quanto aos consectários legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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